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Expediente de 01/04/2020 à 07/04/2020


PORTARIA 09/2020

 

Florianópolis, 31 de março de 2020.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 2.800/56, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Regimento Interno desta Autarquia Federal de Fiscalização do Exercício Profissional.

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde; a necessidade de preservar a integridade física e a saúde da diretoria, conselheiros, empregados, terceirizados, colaboradores, profissionais da química e a população em geral;

Considerando as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

Considerando que o Conselho Regional de Química da 13ª Região – CRQ-XIII recebe, diariamente, grande fluxo de pessoas nas suas dependências;

Considerando a necessidade de ininterruptibilidade da prestação dos serviços, com a necessidade de manutenção da prestação contínua de serviços por parte do Conselho Regional de Química da 13ª Região – CRQ-XIII;

Considerando o prazo para pedido da Dispensa do Pagamento da Anuidade previsto 2º da Norma 07 de 08 de dezembro de 2017;

Resolve no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Art. 1º - Nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 535, de 30 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 525 de 2020, ficam suspensas pelo período de 7 (sete) dias, as atividades de exercício de fiscalização profissional no âmbito do Conselho Regional de Química da 13ª Região, contados de 1º de abril de 2020.

Art. 2º - A Portaria n.º 04/2020 que dispõe sobre medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Química da 13ª Região ficará suspensa durante a vigência limitada do Decreto nº 535, de 30 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º - Nos termos da Resolução Normativa nº 289 de 20 de março de 2020 do Conselho Federal de Química, que altera os prazos para pagamento das anuidades referentes ao exercício do ano em curso, fica prorrogado o prazo para requerimento de DISPENSA DA ANUIDADE do exercício de 2020, até 30 de junho do ano corrente.

Parágrafo único - O requerimento de DISPENSA DA ANUIDADE será analisado pelo CRQ-XIII que remeterá um ofício informando do deferimento ou não da solicitação.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Nivaldo Cabral Kuhnen

Presidente do CRQ-XIII

 (Original assinada no CRQ XIII)


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Créditos: CPD