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Expediente à partir 04/05/2020


 

Florianópolis, 29 de abril de 2020.

 

PORTARIA 14/2020

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 2.800/56, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Regimento Interno desta Autarquia Federal de Fiscalização do Exercício Profissional.

 

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde; a necessidade de preservar a integridade física e a saúde da diretoria, conselheiros, empregados, terceirizados, colaboradores, profissionais da química e a população em geral;

 

Considerando as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

Considerando que o Conselho Regional de Química da 13ª Região – CRQ-XIII recebe, diariamente, grande fluxo de pessoas nas suas dependências;

 

Considerando a necessidade de ininterruptibilidade da prestação dos serviços, com a necessidade de manutenção da prestação contínua de serviços por parte do Conselho Regional de Química da 13ª Região – CRQ-XIII;

 

Considerando, nos termos do DECRETO N. 21.719, DE 21 DE ABRIL DE 2020 e do Decreto 21.444, de 12 de abril de 2020 do Prefeito Municipal de Florianópolis que dispõe sobre as medidas de enfretamento da pandemia do coronavírus;

 

Resolve no uso de suas atribuições legais e regimentais:

 

Art. 1º - Determinar a retomada de todos os serviços internos no âmbito da sede do CRQ-XIII de forma escalonada e gradual, com número reduzido de funcionários, a partir do dia 04 de maio de 2020, no horário das 10h às 16h.

 

Art. 2º - Permanece autorizado o regime de teletrabalho, nos casos em que couber, observados os termos do Decreto n.º 21.471, De 21 de abril de 2020, do Prefeito Municipal de Florianópolis.

 

Parágrafo Único. Deverão, obrigatoriamente, executar suas atividades através do teletrabalho durante a vigência desta Portaria os empregados pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Autorizar a partir do dia 04 de maio de 2020, no horário das 10h às 16h, o atendimento presencial ao público em geral, no âmbito da sede do CRQ -XIII.

 

Paragrafo Único. Atendimento presencial será realizado mediante prévio agendamento, solicitado por telefone (48 – 3229-7800) e via correspondência eletrônica (e-mail: crq@crqsc.gov.br) ao CRQ-XIII, devendo ser consignado no campo “assunto” do correio eletrônico, utilizando os seguintes termos: “Solicitação de Atendimento Presencial”.

 

Art. 4º - Na execução dos serviços internos e ao atendimento presencial ao público em geral deverão ser observadas as normativas de segurança determinadas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis e órgãos de saúde e outras normas específicas que lhes sucederem, com a observância da necessidade de:

I - limitação de permanência dentro do estabelecimento de 1 pessoa por atendimento e de 1 pessoa para cada 4m² (quatro metros quadrados) de área do local;

 

II - observar a distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas;

 

III - garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

 

IV - organizar as filas externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 2m (dois metros);

 

V - Todas as pessoas deverão higienizar suas mãos com álcool gel 70º INPM disponibilizado na recepção, antes de adentrarem no Conselho, e utilizar máscaras;

 

VI - Os usuários, para acesso às edificações onde são prestados serviços presenciais, na sede do CRQ-XIII, devem obrigatoriamente fazer uso de máscaras;

 

VIII – Os funcionários do CRQ-XIII são responsáveis pela higienização de seus pertences pessoais, assim como, daqueles equipamentos e mobiliário de seu uso no ambiente de trabalho.

 

Art. 5º - Fica autorizado o serviço de fiscalização presencial de profissionais e empresas que sejam essenciais ao bom andamento do serviço, desde que não possam ser prestados pelos meios tecnológicos disponíveis.

 

Paragrafo Único. O serviço de fiscalização presencial, necessários e de urgência deverão ser realizados mediante prévio agendamento, solicitado por telefone (48 – 3229-7800) ou via correspondência eletrônica (e-mail: crq@crqsc.gov.br) ao CRQ-XIII, devendo ser consignado no campo “assunto” do correio eletrônico, utilizando os seguintes termos: “Solicitação de Fiscalização Presencial”;

 

Art. 6º - Os casos omissos ou divergentes com as disposições desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria do CRQ-XIII.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as Portarias em contrário.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

Nivaldo Cabral Kuhnen

Presidente do CRQ-XIII

 (Original assinada no CRQ XIII)


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